Estatuto da Pessoa com Câncer é sancionado

Texto escrito por Isabel Costa

O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/21) foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União hoje (22/11) pela manhã. 

A Lei tem por objetivo “assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.”.

Além disso, a lei estabelece diretrizes para a proteção dos direitos da pessoa com câncer, bem como maneiras de efetivação de políticas públicas para o combate da doença. 

Conforme dispõe a Lei, o Estado tem a obrigação de desenvolver políticas públicas direcionadas aos pacientes com câncer, como a garantia de acesso aos serviços de saúde, a promoção de campanhas de prevenção, técnicas e padrões para o atendimento desses pacientes, dentre outras medidas. 

Trata-se de um grande avanço para os pacientes e familiares de pacientes com câncer, pois institucionaliza a garantia da dignidade da pessoa humana, a igualdade e a inclusão social desses pacientes, além de combater a desinformação e o preconceito.

A WeCancer vibra por esse progresso, pois seguimos com o grande sonho de democratizar cada vez o acesso à saúde de qualidade para pacientes oncológicos.

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Tenha acesso à integralidade da lei em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.238-de-19-de-novembro-de-2021-360895776