E se a lei for descumprida? 

Entendemos que nem sempre é simples e que pode ser que a lei seja descumprida. Por isso, caso lide com esse problema, temos algumas orientações para você: 

1º – Entre em contato com a Secretaria de Saúde da sua localidade. Cada local tem suas próprias normas de funcionamento. É importante destacar que o descumprimento da lei pode acarretar penalidades administrativas aos gestores e responsáveis. Ninguém resolveu o seu problema?

2º – Ligue para a Ouvidoria Geral do SUS: disque 136 para registrar a sua reclamação, os horários de atendimento são de seg. a sex., de 8h às 20h, e aos sábados, de 8h às 18h. É importante que você guarde o número de seu protocolo, ele é importante para você acompanhar o andamento de sua reclamação. Você também tem a opção de registrar a sua reclamação online nesse formulário.

3º – Por fim, caso nenhuma das alternativas acima tenham sido efetivas, será preciso recorrer à justiça. Consulte um advogado particular caso tenha condições ou procure a Defensoria Pública (para assistência jurídica gratuita) mais próxima de sua residência. Leve: 

1. os seus documentos pessoais (RG e CPF);
2. comprovante de residência;
3. cartão do SUS;
4. e os pedidos de exames que são necessários para o diagnóstico do câncer, no prazo máximo de 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.